Direitos absolutos e o princípio de não-repulsão

Qualifizierte Anwältin in Zypern mit Spezialisierung auf Menschenrechte, Flüchtlings- und Migrationsrecht. Derzeit arbeitet sie als Fachberaterin für Wohnungsfragen bei der Lateinamerikanischen Frauenhilfe, die Opfern von häuslicher Gewalt Rechtsberatung anbietet.

A não repulsão constitui um dos princípios mais fundamentais do direito internacional dos direitos humanos e dos refugiados, uma vez que proíbe a expulsão de nacionais de países terceiros para outro Estado onde corram um risco real de enfrentar a tortura. No entanto, este princípio parece ser frágil quando interpretado por organismos internacionais. Este artigo examinará as diferentes formas de interpretação do princípio da não-repulsão, com o objectivo de identificar qual delas prevalece actualmente. Em primeiro lugar, o artigo analisará os impactos trazidos à interpretação do princípio pela falta de uma definição internacional comum e como isto levou a uma aplicação mais flexível de uma proibição absoluta. Para captar a natureza absoluta do princípio, este artigo estudará também o perigo que um nacional de um país terceiro pode constituir para a segurança nacional do país de acolhimento e a prática de garantias diplomáticas como isenções legítimas e, por conseguinte, concluirá a que extensão o princípio permanece intacto de excepções ou não. As observações acima serão feitas através de referências à jurisprudência internacional e europeia relevante.