A restrição legal no regime de bens aos maiores de 70 anos

Graduado em Direito pela Fac. de Direito de Valença - FDV/CESVA (1996); Pós Graduado em Direito Processual pela FDV/CESVA (1998); Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela EMERJ/ESA (2004); Mestre em Direito pela UNIPAC (2013). Prof. de Resp. Civil, Dir. do Consumidor e Deontologia - FDV/CESVA; Coord. do NPJ da FDV/CESVA; Advogado.

A restrição legal no regime de bens no casamento de pessoas com idade superior a 70 anos no Brasil é o tema desta pesquisa, cuja linha de investigação é a pessoa, o Direito e a efetivação dos direitos humanos no contexto social e político contemporâneo. No cerne e como paradigma, a dignidade da pessoa humana em toda a sua essencialidade. O problema da pesquisa reside em saber se é válida a imposição do regime de separação de bens no casamento a indivíduos maiores de 70 anos no Brasil, conforme determinado no inciso II do artigo 1.641 do Código Civil. Norteia o estudo a hipótese de que o inciso II do artigo 1.641 é inconstitucional por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do qual sobreveem outros importantes princípios, constitucionalmente garantidos. O objetivo geral do estudo consiste em evidenciar a importância do princípio da dignidade da pessoa humana como princípio norteador dos documentos internacionais sobre direitos humanos e direitos fundamentais, das Constituições dos Estados Democráticos de Direito, bem como das legislações infraconstitucionais desses Estados.